Anexadas (Projeto de Lei do Executivo nº 4009 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 30 de 2023 | 09/05/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 12 de 2023 | 10/05/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 23 de 2023 | 11/05/2023 |
| Redação Final nº 4009 de 2023 | 25/05/2023 |