Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4012 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão OTC nº 13 de 2023 | 17/05/2023 |
| Parecer Comissão FLJ nº 33 de 2023 | 17/05/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 24 de 2023 | 22/05/2023 |
| Redação Final nº 4012 de 2023 | 02/06/2023 |