Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4016 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 35 de 2023 | 30/05/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 16 de 2023 | 01/06/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 27 de 2023 | 02/06/2023 |
| Redação Final nº 4016 de 2023 | 22/06/2023 |