Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4014 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão OTC nº 23 de 2023 | 15/06/2023 |
| Parecer Comissão FLJ nº 47 de 2023 | 15/06/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 38 de 2023 | 19/06/2023 |
| Redação Final nº 4014 de 2023 | 04/07/2023 |