Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 3994 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 54 de 2023 | 27/06/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 28 de 2023 | 28/06/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 41 de 2023 | 03/07/2023 |
| Redação Final nº 3994 de 2023 | 06/07/2023 |