Redação Final nº 3677 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Redação Final
Ano
2019
Número
3677
Data de Apresentação
08/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Eloisio Gomes de Brito – ME o direito de uso de bem público da área que especifica.
Indexação
Observação