Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4021 de 2023)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Redação Final nº 4021 de 2023 | 11/10/2023 |
| Parecer Comissão CDH nº 8 de 2023 | 02/10/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 55 de 2023 | 25/09/2023 |
| Parecer Comissão FLJ nº 74 de 2023 | 21/09/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 42 de 2023 | 21/09/2023 |