Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 3993 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 58 de 2023 | 10/08/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 33 de 2023 | 10/08/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 43 de 2023 | 14/08/2023 |
| Redação Final nº 3993 de 2023 | 23/08/2023 |