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Anexadas (Projeto de Resolução nº 28 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Especial - PR nº 26 de 2023 | 07/08/2023 |
| Redação Final nº 28 de 2023 | 10/08/2023 |