Lei nº 4.410, de 10 de agosto de 2020 não possui Texto Articulado.
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Documentos Acessórios (Requerimento nº 145 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 454 GABI | Resposta de ofício | 31/08/2023 | Executivo | 300823_of_454_gabi_resp__of_454_req_145_wellerson1.pdf |