Anexadas (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2023)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 60 de 2023 | 17/08/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 35 de 2023 | 17/08/2023 |
| Parecer Comissão CDH nº 7 de 2023 | 21/08/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 45 de 2023 | 28/08/2023 |
| Redação Final nº 1401 de 2023 | 05/09/2023 |