Anexadas (Projeto de Lei do Executivo nº 4028 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 70 de 2023 | 21/09/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 45 de 2023 | 21/09/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 52 de 2023 | 21/09/2023 |
| Redação Final nº 4028 de 2023 | 27/09/2023 |