Autorias (Parecer Comissão OTC nº 40 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COTC - Comissão de Orçamento e Tomada de Contas | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COTC - Comissão de Orçamento e Tomada de Contas | Comissao | Sim |