Anexadas (Projeto de Resolução nº 41 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Especial - PR nº 38 de 2023 | 05/10/2023 |
| Redação Final nº 41 de 2023 | 22/11/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Especial - PR nº 38 de 2023 | 05/10/2023 |
| Redação Final nº 41 de 2023 | 22/11/2023 |