Anexadas (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2023)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão OTC nº 50 de 2023 | 09/11/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 59 de 2023 | 13/11/2023 |
| Parecer Comissão FLJ nº 85 de 2023 | 23/11/2023 |
| Parecer Comissão CDH nº 9 de 2023 | 28/11/2023 |
| Redação Final nº 191 de 2023 | 20/12/2023 |