Anexadas (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 80 de 2023 | 26/10/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 48 de 2023 | 26/10/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 62 de 2023 | 20/11/2023 |
| Redação Final nº 203 de 2023 | 29/12/2023 |