Anexadas (Projeto de Lei do Executivo nº 4036 de 2023)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 87 de 2023 | 23/11/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 52 de 2023 | 23/11/2023 |
| Requerimento nº 230 de 2023 | 24/11/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 64 de 2023 | 14/12/2023 |
| Redação Final nº 4036 de 2023 | 15/12/2023 |