Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4042 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões nº 4 de 2023 | 07/12/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 55 de 2023 | 07/12/2023 |
| Redação Final nº 4042 de 2023 | 21/12/2023 |
| Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2023 | 06/12/2023 |