Anexadas (Projeto de Lei do Executivo nº 4043 de 2023)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão OTC nº 57 de 2023 | 14/12/2023 |
| Parecer Comissão FLJ nº 88 de 2023 | 14/12/2023 |
| Redação Final nº 4043 de 2023 | 15/12/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão OTC nº 57 de 2023 | 14/12/2023 |
| Parecer Comissão FLJ nº 88 de 2023 | 14/12/2023 |
| Redação Final nº 4043 de 2023 | 15/12/2023 |