Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4045 de 2023)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 14 de 2024 | 22/04/2024 |
| Parecer Comissão SPM nº 13 de 2024 | 22/04/2024 |
| Redação Final nº 4045 de 2024 | 09/05/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 14 de 2024 | 22/04/2024 |
| Parecer Comissão SPM nº 13 de 2024 | 22/04/2024 |
| Redação Final nº 4045 de 2024 | 09/05/2024 |