Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4046 de 2023)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões nº 7 de 2023 | 21/12/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 58 de 2023 | 21/12/2023 |
| Redação Final nº 4046 de 2023 | 28/12/2023 |