Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4055 de 2024)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Redação Final nº 4055 de 2024 | 26/09/2024 |
| Parecer Comissão CDH nº 3 de 2024 | 29/08/2024 |
| Parecer Comissão OTC nº 20 de 2024 | 08/08/2024 |
| Parecer Comissão FLJ nº 9 de 2024 | 22/04/2024 |
| Parecer Comissão SPM nº 11 de 2024 | 15/04/2024 |