Anexadas (Projeto de Resolução nº 13 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Especial - PR nº 12 de 2024 | 22/04/2024 |
| Redação Final nº 13 de 2024 | 22/05/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Especial - PR nº 12 de 2024 | 22/04/2024 |
| Redação Final nº 13 de 2024 | 22/05/2024 |