Anexadas (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2024)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 22 de 2024 | 02/05/2024 |
| Parecer Comissão SPM nº 16 de 2024 | 06/05/2024 |
| Redação Final nº 501 de 2024 | 15/05/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 22 de 2024 | 02/05/2024 |
| Parecer Comissão SPM nº 16 de 2024 | 06/05/2024 |
| Redação Final nº 501 de 2024 | 15/05/2024 |