Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4064 de 2024)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão OTC nº 14 de 2024 | 09/05/2024 |
| Parecer Comissão FLJ nº 27 de 2024 | 16/05/2024 |
| Parecer Comissão SPM nº 22 de 2024 | 20/05/2024 |
| Redação Final nº 4064 de 2024 | 03/06/2024 |