Anexadas (Projeto de Resolução nº 21 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Especial - PR nº 19 de 2024 | 23/05/2024 |
| Redação Final nº 21 de 2024 | 07/06/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Especial - PR nº 19 de 2024 | 23/05/2024 |
| Redação Final nº 21 de 2024 | 07/06/2024 |