Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4074 de 2024)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão OTC nº 23 de 2024 | 05/09/2024 |
| Parecer Comissão SPM nº 32 de 2024 | 09/09/2024 |
| Parecer Comissão FLJ nº 42 de 2024 | 12/09/2024 |
| Redação Final nº 4074 de 2024 | 04/11/2024 |