Tramitações (Redação Final nº 202 de 2024)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/07/2024 | Presidência - PRES | Presidência - PRES | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 16/07/2024 | Gabinete Executivo - PREF | Presidência - PRES | Devolução de Proposição pelo Executivo para promulgação |
| 26/06/2024 | Mesa Diretora - MESA | Gabinete Executivo - PREF | PL encaminhado ao Executivo para sanção |
| 25/06/2024 | Plenário - PLEN | Mesa Diretora - MESA | Redação final concluída |