Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4078 de 2024)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 57 de 2024 | 14/11/2024 |
| Parecer Comissão OTC nº 28 de 2024 | 14/11/2024 |
| Parecer Comissão SPM nº 38 de 2024 | 18/11/2024 |
| Redação Final nº 4078 de 2024 | 29/11/2024 |