Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4081 de 2024)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 37 de 2024 | 15/08/2024 |
| Parecer Comissão OTC nº 22 de 2024 | 15/08/2024 |
| Parecer Comissão SPM nº 31 de 2024 | 19/08/2024 |
| Parecer Comissão CDH nº 5 de 2024 | 29/08/2024 |
| Redação Final nº 4081 de 2024 | 10/09/2024 |