Anexadas (Projeto de Lei Substitutivo nº 4074 de 2024)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão OTC nº 26 de 2024 | 19/09/2024 |
| Parecer Comissão SPM nº 33 de 2024 | 23/09/2024 |
| Parecer Comissão FLJ nº 48 de 2024 | 02/10/2024 |
| Redação Final nº 4074 de 2024 | 04/11/2024 |