Anexadas (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões nº 15 de 2024 | 18/12/2024 |
| Redação Final nº 103 de 2024 | 23/12/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões nº 15 de 2024 | 18/12/2024 |
| Redação Final nº 103 de 2024 | 23/12/2024 |