Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4100 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Redação Final nº 4100 de 2025 | 25/02/2025 |
| Parecer Comissão FLJ nº 5 de 2025 | 20/02/2025 |
| Parecer Comissão SPM nº 6 de 2025 | 20/02/2025 |
| Parecer Comissão OTC nº 5 de 2025 | 20/02/2025 |