Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4110 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 19 de 2025 | 03/04/2025 |
| Parecer Comissão OTC nº 17 de 2025 | 07/04/2025 |
| Parecer Comissão SPM nº 17 de 2025 | 07/04/2025 |
| Redação Final nº 4110 de 2025 | 15/05/2025 |