Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4112 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 22 de 2025 | 03/04/2025 |
| Parecer Comissão SPM nº 16 de 2025 | 07/04/2025 |
| Parecer Comissão OTC nº 20 de 2025 | 25/04/2025 |
| Redação Final nº 4112 de 2025 | 19/05/2025 |