Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4117 de 2025)
Total de Anexadas: 6
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão CDH nº 5 de 2025 | 14/04/2025 |
| Parecer Comissão SPM nº 18 de 2025 | 14/04/2025 |
| Parecer Comissão OTC nº 11 de 2025 | 14/04/2025 |
| Parecer Comissão FLJ nº 16 de 2025 | 14/04/2025 |
| Redação Final nº 4117 de 2025 | 24/04/2025 |
| Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4117 de 2025 | 22/04/2025 |