Anexadas (Projeto de Resolução nº 12 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Especial - PR nº 11 de 2025 | 09/04/2025 |
| Redação Final nº 12 de 2025 | 16/04/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Especial - PR nº 11 de 2025 | 09/04/2025 |
| Redação Final nº 12 de 2025 | 16/04/2025 |