Tramitações (Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/06/2025 | Plenário - PLEN | Mesa Diretora - MESA | Proposição retirada pelo autor |
| 16/04/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição distrib. às Comissões CFLJ/CSPM/CCDH |
| 16/04/2025 | SECRETARIA - SECRET | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |