Tramitações (Redação Final nº 301 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/04/2025 | Plenário - PLEN | Gabinete Executivo - PREF | Proposição transformada em Lei |
| 28/04/2025 | Mesa Diretora - MESA | Plenário - PLEN | Redação final aprovada pelo Plenário |