Anexadas (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2025)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão SPM nº 27 de 2025 | 12/06/2025 |
| Parecer Comissão OTC nº 26 de 2025 | 16/06/2025 |
| Parecer Comissão FLJ nº 40 de 2025 | 30/06/2025 |
| Parecer Comissão DMA nº 5 de 2025 | 28/08/2025 |
| Redação Final nº 1302 de 2025 | 15/10/2025 |