Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4126 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Manifestações recebidas via Consulta Pública | Manifestação de Cidadão | 07/08/2025 | manifestacao__plc_4126-2025.pdf |