Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4131 de 2025)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 42 de 2025 | 14/08/2025 |
| Parecer Comissão OTC nº 29 de 2025 | 18/08/2025 |
| Parecer Comissão SPM nº 31 de 2025 | 21/08/2025 |
| Parecer Comissão CDH nº 8 de 2025 | 08/09/2025 |
| Redação Final nº 4131 de 2025 | 24/09/2025 |