Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4134 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão OTC nº 35 de 2025 | 22/09/2025 |
| Parecer Comissão FLJ nº 60 de 2025 | 25/09/2025 |
| Parecer Comissão SPM nº 40 de 2025 | 25/09/2025 |
| Redação Final nº 4134 de 2025 | 08/10/2025 |