Anexadas (Projeto de Lei Substitutivo nº 4123 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão OTC nº 38 de 2025 | 29/09/2025 |
| Parecer Comissão FLJ nº 64 de 2025 | 15/10/2025 |
| Parecer Comissão SPM nº 46 de 2025 | 06/11/2025 |
| Parecer Comissão CDH nº 9 de 2025 | 28/11/2025 |