Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4141 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 58 de 2025 | 11/09/2025 |
| Parecer Comissão OTC nº 34 de 2025 | 15/09/2025 |
| Parecer Comissão SPM nº 37 de 2025 | 22/09/2025 |
| Redação Final nº 4141 de 2025 | 08/10/2025 |