Tramitações (Parecer Comissão CDH nº 8 de 2025)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/10/2025 | Gabinete Executivo - PREF | Gabinete Executivo - PREF | Proposição transformada em Lei |
| 24/09/2025 | Mesa Diretora - MESA | Gabinete Executivo - PREF | PL encaminhado ao Executivo para sanção |
| 24/09/2025 | Plenário - PLEN | Mesa Diretora - MESA | Redação final concluída |
| 16/09/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 2º turno |
| 11/09/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 08/09/2025 | CCDH - Comissão de Cidadania e Direitos Humanos | Plenário - PLEN | Leitura de parecer da CCDH |
| 04/09/2025 | Plenário - PLEN | CCDH - Comissão de Cidadania e Direitos Humanos | CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário |