Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4143 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão SPM nº 69 de 2025 | 18/12/2025 |
| Parecer Comissão FLJ nº 84 de 2025 | 19/12/2025 |
| Redação Final nº 4143 de 2025 | 09/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão SPM nº 69 de 2025 | 18/12/2025 |
| Parecer Comissão FLJ nº 84 de 2025 | 19/12/2025 |
| Redação Final nº 4143 de 2025 | 09/02/2026 |