Anexadas (Projeto de Resolução nº 41 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Especial - PR nº 38 de 2025 | 02/10/2025 |
| Redação Final nº 41 de 2025 | 12/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Especial - PR nº 38 de 2025 | 02/10/2025 |
| Redação Final nº 41 de 2025 | 12/02/2026 |