Tramitações (Redação Final nº 4134 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/10/2025 | Gabinete Executivo - PREF | Gabinete Executivo - PREF | Proposição transformada em Lei |
| 14/10/2025 | Gabinete Executivo - PREF | Gabinete Executivo - PREF | Aguardando sanção governamental |
| 14/10/2025 | Mesa Diretora - MESA | Gabinete Executivo - PREF | PL encaminhado ao Executivo para sanção |
| 10/10/2025 | Plenário - PLEN | Mesa Diretora - MESA | Redação final concluída |