Tramitações (Redação Final nº 40 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/10/2025 | Mesa Diretora - MESA | Mesa Diretora - MESA | PR transformado em Resolução |
| 06/10/2025 | Plenário - PLEN | Mesa Diretora - MESA | Redação final concluída |